Incoerência

  

 As justificações do Governo e seus apoiantes para o agravamento exacerbado do património e do controlo das contas bancárias com saldos superiores a cinquenta mil euros, revelam-se destituídas de autenticidade quando nos apercebemos de outras realidades em marcha desde os últimos dez anos. 

   A sobretributação do património visa corresponder à doutrina dos teóricos inspiradores do socialismo, como Rousseau, reduzindo as desigualdades socioeconómicas pela redistribuição. Trata-se duma forma de controlo de concentração de riqueza atenuando ou eliminando o "ciclo virtuoso"  que estabelece uma relação exponencial entre as mais-valias e o respetivo capital. Na verdade, nas suas "contradições do capital" Marx concluiu o contrário, isto é; que as mais-valias regridem com o aumento do capital. À parte estas minúcias, o que releva é que, nos últimos dez anos, foram postas em marcha pelos sucessivos Governos uma série de medidas "subterrâneas" que têm o efeito contrário ao que agora se alega. A "revolução tecnológica  anunciada  por José Sócrates como estratégica para o seu Governo e, atualmente, a " nova revolução industrial" referida por António Costa, têm o objetivo de promover a concentração económica e o afastamento dos trabalhadores mais velhos e os menos qualificados. Repare-se; não se visa criar condições para os ganhos de competitividade e de produtividade das empresas e dos trabalhadores no ativo, deixando ao mercado a função de seleção dos mais eficazes. Trata-se de, por via administrativa, escolher os mais "convenientes" na perspectiva da Administração Pública, fazendo tábua rasa do dever de promoção da igualdade de oportunidades. Os baixos níveis etários e a qualificação da população ativa, por um lado, e a maior intensidade de capital das empresas, por outro, potenciam, de facto, o crescimento económico e os níveis salariais, mas tal não deve ser alcançado ao atropelo da cultura humanista ocidental consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem. O sentimento de indignação aumenta pela constatação da hipocrisia dos argumentos; o do ambiente, o do aquecimento global, o da qualificação, o da segurança, o da eficiência energética, e tudo o mais que se queira imaginar. Se por um lado foi reduzido o IRC de 32 % - ao tempo do Governo de Durão Barroso em 2004 a 2006, salvo o erro -, para 17 % e 21 % - no Governo de Passos Coelho de 2011 a 2014 -, por outro, multiplicaram-se as entidades parasitárias dos Técnicos e das empresas, cada uma cobrando suas taxas regulares, pela multiplicidade de serviços anacrónicos impostos, agravando os custos operacionais e reduzindo a competitividade e a produtividade, agravadas pelo aumento do desemprego inerente. É certo que a produtividade - e os salários - nas grandes empresas, duplica relativamente à das pequenas, mas então como se concilia isto com o manifesto empenho do atual Governo e seus apoiantes contra a acumulação? Para além de todas as contradições apontadas há um lado cínico no processo; o afastamento obtém-se submetendo empresas e Técnicos, a sucessivas vagas de exigências progressivas autofinanciadas. A suprema ironia consiste na promoção empenhada deste objetivo, durante décadas, por entidades políticas autodesignadas  progressistas e defensoras dos direitos dos trabalhadores.

A vertente do controlo dos saldos bancários visa, alegadamente, combater a evasão fiscal, detetando variações injustificadas nos mesmos. Compreende-se e percebe-se a dificuldade em fazer pagar impostos a alguns setores; nomeadamente os que estão no fim da cadeia económica. Mas tal releva da ineficácia e preguiça da Administração Fiscal que se revela destituída de reserva quanto aos direitos legais e morais dos cidadãos. Por outro lado, que credibilidade merece, ao cidadão, esta intenção do atual Governo quando, com os seus apoiantes, revelou falta de vontade política na aprovação duma Lei do Enriquecimento ilícito? Nenhuma! É que, esta Lei, visa os detentores de cargos políticos e não a sociedade civil! Ora, o atual Governo, com o controlo das contas bancárias, inverteu o objetivo focando-o na sociedade civil! Tal denuncia real falta de vontade no combate à corrupção cuja principal origem foi há muito identificada na Administração Pública por várias entidades.

O que daqui podemos concluir é a falta de coerência política da maioria que suporta o atual Governo, degradando a confiança dos cidadãos nas instituições, enfraquecendo a democracia e provocando fraturas sociais e políticas cada vez mais profundas e irreversíveis, de consequências imprevisíveis.

Liberdade não é isto! Isto é coerção duma parte de sociedade para financiamento do bem estar de outra parte.Afinal, é o que caracteriza as ditaduras.